Legislação

Promove à categoria de Embaixadora a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer.

Promove à categoria de Embaixadora a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva.

Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.

Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego.

Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Aprova as alterações às bases conformadoras do contrato de concessão do direito de exploração do terminal de contentores de Alcântara e autoriza a outorga de um aditamento ao referido contrato.

Recomenda ao Governo a defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto.

Recomenda ao Governo que, no quadro da diplomacia do clima, promova as diligências necessárias para que a Organização das Nações Unidas reconheça o Clima Estável como Património Comum da Humanidade.

Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar.

Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida.

Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna

Nomeia o embaixador Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital para o cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé.

Exonera o embaixador Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital do cargo de Embaixador de Portugal em Washington.

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer para o cargo de Embaixadora de Portugal em Moscovo.

Nomeia o embaixador Júlio José de Oliveira Carranca Vilela para o cargo de Embaixador de Portugal em Berna.

Nomeia a embaixadora Rosa Maria Bettencourt Amarante de Ataíde Batoreu Salvador e Brito para o cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).

Nomeia o embaixador António José Emauz de Almeida Lima para o cargo de Embaixador de Portugal na Haia.

Exonera a embaixadora Rosa Maria Bettencourt Amarante de Ataíde Batoreu Salvador e Brito do cargo de Embaixadora de Portugal na Haia.

Exonera o embaixador António José Emauz de Almeida Lima do cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé.