Legislação

Programa Casa Renovada, Casa Habitada.

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens, inserida no plano estratégico de iniciativas de promoção da empregabilidade juvenil, no âmbito da medida Estágios Emprego, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).

Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E.

Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.

Substituição de membro efetivo na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Substituição do representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Eleições.

Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Neves Pocinho para o cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad.