Legislação

Reconhece como fenómeno climático adverso, para efeitos da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, o violento tornado que atingiu no dia 14 de março de 2018 a freguesia de Belinho e Mar, do município de Esposende.

Altera o Regulamento de Segurança de Barragens e aprova o Regulamento de Pequenas Barragens.

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

Estabelece as taxas previstas no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, bem como as taxas devidas por atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, e da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), e revoga a Portaria n.º 1178/2009, de 7 de outubro, e o n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 122/2014, de 16 de junho.

Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.

Cria a Comissão de Acompanhamento do Recenseamento Agrícola 2019.

Reconhece o interesse público e nacional de requisitar a ocupação temporária do prédio denominado «Barroca da Senhora».