Legislação

Portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Retifica a Portaria n.º 237-B/2018, de 28 de agosto, que procede à sexta alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, na sua redação atual, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável», da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 165, de 28 de agosto de 2018.

Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de gás natural em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Aprova o Programa de Valorização do Interior.

Define uma nova orientação estratégica para o ordenamento florestal.

Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Major-General Marco António Mendes Paulino Serronha para o cargo de Deputy Force da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), pelo período inicial de um ano, com efeitos à data de tomada de posse