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Iª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
12/05/2017
Plano Anual Regional para o Ano de 2017.
Iª Série
 (Administração Interna)
I
12/05/2017
Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.
Iª Série
 (Negócios Estrangeiros)
I
12/05/2017
A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.