Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Portaria n.º 351/2017  (Saúde)	I	15/11/2017
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa são comparticipados a 100%. Revoga o Despacho n.º 9767/2014, publicado a 29 de julho.
Iª Série Decreto n.º 38/2017  (Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros)	I	15/11/2017
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Bernardo Fernandes Homem de Lucena.
Iª Série Decreto n.º 37/2017  (Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros)	I	15/11/2017
Promove à categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Rosa Maria Bettencourt Amarante de Ataíde Batoréu Salvador e Brito.
Iª Série Decreto n.º 36/2017  (Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros)	I	15/11/2017
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Júlio José de Oliveira Carranca Vilela.
Iª Série Decreto n.º 35/2017  (Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros)	I	15/11/2017
Promove à categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes.
Iª Série Decreto n.º 34/2017  (Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros)	I	15/11/2017
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe José Augusto de Jesus Duarte.