Legislação

Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

Aprova o Relatório e a Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano económico de 2015.

A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Estado de Israel no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa, a 25 de janeiro de 2010.

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, a 26 de maio de 2015.

Torna público o termo do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de junho de 2000.

Recomenda ao Governo que proceda ao bloqueio do acesso a sítios da Internet e aplicações digitais potencialmente perigosos ou impróprios para menores.

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI.

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva como Embaixadora de Portugal não residente na República da Tanzânia.

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva como Embaixadora de Portugal não residente na República das Maurícias.

Nomeia o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles como Embaixador de Portugal não residente na Albânia.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos como Embaixador de Portugal não residente na República do Iraque.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves como Embaixador de Portugal não residente nas Ilhas Cook.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves como Embaixador de Portugal não residente nas Ilhas Salomão.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Rui Fernando Sucena do Carmo como Embaixador de Portugal não residente nas Filipinas.