Legislação

Quinta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento.

Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.

Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão.

Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva.

Determina que as ações de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, bem como todos os praticantes desportivos e revoga a Portaria n.º 1123/2009, de 1 de outubro.

Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.