Legislação

Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de Estatística, I.P. e revoga a Portaria n.º 1111/2001, de 19 de setembro.

Procede à alteração do reconhecimento do interesse público e da denominação do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Santo André para Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano.

Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão.

Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia.

Aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe".

Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Aprova delimitação de perímetros de proteção de captações de várias águas subterrâneas do Brulho e de Tentúgal situadas no concelho de Montemor-o-Velho.

Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas Vice-Primeiro-Ministro, o Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Mestre António de Magalhães Pires de Lima Ministro da Economia, o Eng.º Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a Prof.ª Doutora Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Ministra da Agricultura e do Mar e o Dr. Luís Pedro Russo da Mota Soares Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas do cargo de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Prof. Doutor Álvaro Santos Pereira do cargo de Ministro da Economia e do Emprego, a Prof.ª Doutora Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça do cargo de Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Dr. Luís Pedro Russo da Mota Soares do cargo de Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.