Legislação

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto legislativo regional que define o regime de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e propaganda na proximidade das estradas regionais e nos aglomerados urbanos, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de Março de 2006.

Sobre o inquérito parlamentar à gestão do processo Eurominas.

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2006, que determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Alentejo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 23 de Março de 2006.

Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 - Portugal 2006, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo.