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Iª Série
(Ministério dos Negócios Estrangeiros)
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I
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17/05/2006
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Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicado, pela nota n.º 4215, de 11 de Abril de 2006, ter a República Eslovaca formulado em 13 de Março de 2006 uma declaração relativa ao Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996.
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