Legislação

Altera o anexo da Portaria n.º 36/2005, de 17 de Janeiro, que estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade previstas nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril.

Altera a Portaria n.º 1219/2005, de 25 de Novembro (aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria).

Autoriza o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicação de voz.

Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos.

Altera o Regulamento do Programa de Apoios a Conceder pelo Fundo Florestal Permanente em 2005 e 2006, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º 35/2005, de 25 de Julho.

Concessiona, pelo período de 12 anos, à FLOCOR, Sociedade Agrícola de Cortiças Flocor, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Águia, Ameixial e Costa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 4284-DGRF).

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo contrato de concessão de benefícios fiscais assinados em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Português, a AB Mauri Holdings e a Mauri Fermentos, S. A., através dos quais a AB Mauri Holdings assume formalmente a posição contratual que nos referidos contratos cabia à Burns Philp na qualidade de casa-mãe e sócia da Mauri Fermentos.