Legislação

Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1083/2000, de 9 de Novembro.

Altera os artigos 3.º e 5.º do Regulamento do Regime de Ajudas à Prevenção e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia, da subacção «Desenvolvimento de outros serviços à agricultura», da acção «Serviços à agricultura», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-A/2000, de 27 de Novembro.

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de Pesca, anexo à Portaria n.º 1078/2000, de 8 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 506/2003, de 26 de Junho.

Autoriza o Instituto Superior da Maia a conferir o grau de mestre na especialidade de Avaliação e Intervenção Neuropsicológicas.

Determina a publicação da relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 2005 relativas à compensação dos encargos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão e Administração Hoteleira ministrado pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto.

Altera o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.

Nomeia chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respectivamente, o general Vasco Joaquim Rocha Vieira, o Dr. João Bosco da Mota Amaral e o embaixador António de Oliveira Pinto da França.

Torna público ter, em 29 de Novembro de 2004, a República do Chile depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Torna público ter em 19 de Setembro de 2003, a República de Chipre depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998.

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2004/M, de 15 de Junho, diploma que define as entidades que na Região Autónoma da Madeira exercerão as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, e estabelece condições para a localização de estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos.

Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor José Casalta Nabais e o Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica.

Regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira.

Torna público ter, em 11 de Dezembro de 2003, a Ordem Soberana e Militar de Malta depositado uma notificação a respeito da alínea a) do n.º 5 do artigo 16.º e dos n.os 13 e 14 do artigo 18.º da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Torna público ter, em 19 de Dezembro de 2003, a República Bolivariana da Venezuela depositado uma reserva em virtude do parágrafo 3 do artigo 35.º da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Torna público ter, em 23 de Dezembro de 2005, a Ucrânia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Combinado Internacional e Respectivas Instalações, concluído em Genebra em 1 de Fevereiro de 1991.

Estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira.

Regula o concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira.