Legislação

Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/2005, do Ministério da Educação, que define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005.

Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Abril de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena em 23 de Maio de 1969.

Torna público ter a República do Mali depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Junho de 2002, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995.

Torna público ter, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transição da República da Somália depositado o seu instrumento de adesão ao Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, concluído em Hamburgo no dia 24 de Julho de 1984.

Torna público ter, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transição da República da Somália depositado o seu instrumento de adesão ao Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da União Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994.

Torna público ter, em 17 de Junho de 2005, a República do Uzbequistão depositado o seu instrumento de aceitação do Regulamento Geral da União Postal Universal e da Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final, adoptados no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999.

Cria a zona de caça municipal das Picanceiras pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Santana do Campo (processo n.º 4213-DGRF).

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça do Tarrafeirinho a zona de caça associativa do Tarrafeirinho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Coruche e Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 4216-DGRF).

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores dos Lázaros e Anexas a zona de caça associativa dos Lázaros, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4217-DGRF).

Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro.

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Alberto Diniz Lecour Ferreira de Lemos a zona de caça turística da Herdade Grande, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4218-DGRF).

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Lazer e Floresta, S. A., a zona de caça turística da Pena, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4220-DGRF).

Cria a zona de caça municipal do Cértoma pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Cértoma (processo n.º 4214-DGRF).

Transfere para a Associação de Caçadores da Freguesia de Alcoentre a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Alcoentre, município da Azambuja (processo n.º 1197-DGRF).

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 456/2002, de 23 de Abril, um prédio rústico sito na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2854-DGRF).

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Moinho - Associação de Caça e Pesca do Ameixial a zona de caça associativa do Moinho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Ameixial, município de Loulé (processo n.º 4228-DGRF).

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outro.

Estabelece, no âmbito da organização e gestão do currículo nacional, princípios de actuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação das actividades curriculares e extracurriculares específicas a desenvolver pelas escolas e agrupamentos de escolas no domínio do ensino da língua portuguesa como língua não materna.

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Corte Vicente Anes a zona de caça associativa de Corte Vicente Anes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 4227-DGRF).

Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006.

Mapa oficial do resultado das eleições para os órgãos das autarquias locais de 9 de Outubro de 2005.