Legislação

Aprova a Estratégia Nacional para o Mar.

Estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP - Açores.

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto a adquirir quatro prédios urbanos, sitos na cidade e concelho do Porto, destinados à ampliação das instalações da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo.

Cria a zona de caça municipal do Vale Grande, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Amigos da Alcaria Cova, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 4439-DGRF).

Suspende a admissão de novas candidaturas às acções da medida AGRIS do QCA III. Revoga a Portaria n.º 459/2006, de 18 de Maio.

Torna público terem, em 6 de Julho e em 15 de Novembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China de Cooperação Económica, assinado em Pequim em 12 de Janeiro de 2005.

Estabelece o regime do reconhecimento de fundações com sede na Região Autónoma dos Açores.

Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Aprova a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2001, de 13 de Agosto, e assinado em 24 de Julho de 2001, entre o Estado Português e a IWAYTRADE.Com - Sistemas de Informação, S. A..

Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis.