25 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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06/12/2006
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Ratifica o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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06/12/2006
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Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
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Iª Série
(Assembleia da República)
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I
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06/12/2006
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Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993.
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Iª Série
(Assembleia da República)
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I
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06/12/2006
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Constituição de uma comissão eventual para a política energética.
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Iª Série
(Assembleia da República)
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I
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06/12/2006
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003.
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Iª Série
(Assembleia da República)
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I
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06/12/2006
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 9 de Julho de 2003.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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06/12/2006
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Anexa à zona de caça turística da Mantana e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Agostinho, município de Moura, e na freguesia de Pias, município de Serpa (processo n.º 4031-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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06/12/2006
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Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Os Almeirinenses a zona de caça associativa do Foral Velho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almeirim (processo n.º 4440-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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06/12/2006
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Anexa à zona de caça turística da Herdade do Escatelar vários prédios rústicos situados na freguesia de Canha, município do Montijo (processo n.º 4064-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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06/12/2006
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Extingue a zona de caça municipal dos Passarinhos, criada pela Portaria n.º 998/2002, de 7 de Agosto (processo n.º 3042-DGRF), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Benavila, a zona de caça associativa dos Passarinhos, englobando um prédio rústico sito na freguesia de Benavila, município de Avis (processo n.º 4527-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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06/12/2006
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Anexa à zona de caça associativa de Alpedrinha vários prédios rústicos sitos na freguesia e município do Fundão e desanexa outros, sitos na freguesia de Póvoa da Atalaia, município do Fundão (processo n.º 2293-DGRF).
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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06/12/2006
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Ratifica o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel.
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Iª Série
(Assembleia da República)
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I
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06/12/2006
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Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001.
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Iª Série
(Ministério da Saúde)
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I
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06/12/2006
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Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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06/12/2006
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Ratifica a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu.
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Iª Série
(Assembleia da República)
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I
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06/12/2006
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Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2005.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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06/12/2006
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Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Os Tesos do Vimieiro a zona de caça associativa da Herdade do Paço, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4535-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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06/12/2006
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Cria a zona de caça municipal da freguesia de Cepos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Cepos, integrando terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cepos, município de Arganil (processo n.º 4536-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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06/12/2006
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Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Rasquinha e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana e Portel, município de Portel (processo n.º 1454-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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06/12/2006
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Cria a zona de caça municipal da Batalha, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Batalha, integrando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias da Batalha e Golpilheira, município da Batalha (processo n.º 4538-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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06/12/2006
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Torre de Frade e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Fernando, município de Elvas, e na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte (processo n.º 1974-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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06/12/2006
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Exclui da zona de caça turística da Herdade do Barrocal e Xerez, criada pela Portaria n.º 1362/2002, de 16 de Outubro, uma área de 800 ha situada na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 266-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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06/12/2006
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Exclui da zona de caça turística do Roncanito e outras, criada pela Portaria n.º 1166/2002, uma área de 806 ha situada nas freguesias de Capelins e de Santiago Maior, município de Alandroal (processo n.º 339-DGRF).
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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06/12/2006
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Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo.
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Iª Série
(Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
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I
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06/12/2006
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Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de construção e polícia de cemitérios.
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