Legislação

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Figueiras, Vianas e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Couço, município de Coruche (processo n.º 2387-DGRF).

Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Fevereiro de 1995, e refere-se ao arredondamento das taxas de juro nas operações de crédito das instituições de crédito.

Cria a zona de caça municipal da Golegã, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Riachos (processo n.º 4485-DGRF).

Concessiona, pelo período de 12 anos, à DOUROMONTE - Gestão de Recursos Naturais e Turismo, Lda., a zona de caça turística de Lagoas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Barcos, Pinheiros, Tabuaço e Vale de Figueira, município de Tabuaço (processo n.º 4474-DGRF).

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 89/2006, de 25 de Janeiro, os prédios rústicos denominados de Mesas, Pereira e Herdade da Tramagueira do Meio, sitos na freguesia de Santa Maria, município de Odemira (processo n.º 2224-DGRF).

Renova, por um período de 12 anos, renováveis, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Sequeira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campos, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 2248-DGRF).

Define a estrutura orgânica e o regime de financiamento no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados.