Legislação

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

Quarta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, e 135/2006, de 26 de Julho.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.