12 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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25/09/2006
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Aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República.
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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25/09/2006
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Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Quinta das Carochas a zona de caça associativa das Carochas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 4363-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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25/09/2006
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Anexa à zona de caça associativa das Herdades da Adema, criada pela Portaria n.º 1033-CB/2004, de 10 de Agosto, o prédio rústico denominado «Herdade de Santo Isidro», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 3597-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)
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I
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25/09/2006
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Procede à integração na carreira docente universitária dos docentes pertencentes ao quadro de pessoal do ex-Instituto Superior de Arte e Design da Universidade da Madeira.
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Iª Série
(Ministério da Administração Interna)
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I
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25/09/2006
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, alterando o Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto.
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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25/09/2006
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Cria a zona de caça municipal de Vila do Carvalho e Cantar-Galo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vila do Carvalho (processo n.º 4315-DGRF).
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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25/09/2006
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De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 70/2006, de 13 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 13 de Setembro de 2006.
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Iª Série
(Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional)
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I
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25/09/2006
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Cria zonas de interdição à caça na Zona de Protecção Especial de Castro Verde.
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Iª Série
(Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional)
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I
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25/09/2006
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Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores.
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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25/09/2006
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Anexa à zona de caça municipal de Montouto, criada pela Portaria n.º 1342/2004, de 21 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montouto, município de Vinhais (processo n.º 3896-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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25/09/2006
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Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Sócio-Cultural, Recreativa e Ambientalista de Soutelo da Gamoeda a zona de caça associativa da Gamoeda, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carragosa, Espinhosela, Meixedo e Rabal, município de Bragança (processo n.º 4393-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde)
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I
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25/09/2006
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Sujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração, renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações que estejam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril.
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