Legislação

Prorroga o mandato do Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Administração Pública (GGPOAP) e da estrutura de missão Intervenção Operacional da Administração Pública (IOAP).

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/12/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 2003/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, e altera o Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de Novembro.

Aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009.

Determina o dia 4 de Dezembro como o Dia Nacional da Pessoa com Esclerose Múltipla.

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/A, que aprova o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006.

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Oliveirinha, no município de Castelo Branco.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 736/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o Regulamento de Condições Mínimas para os Trabalhadores Administrativos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006.