Legislação

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Rossio ao Sul do Tejo a zona de caça associativa do Zambujinho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ponte de Sor (processo n.º 4450-DGRF).

Cria a zona de caça municipal de Agrochão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça, Pesca e Ambiente de Agrochão, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Agrochão, Penhas Juntas, Ervedosa e Celas, município de Vinhais (processo n.º 4438-DGRF).

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Lezíria a zona de caça associativa da Quinta da Murta e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Chamusca e Ulme, município da Chamusca (processo n.º 4435-DGRF).

Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados no âmbito das experiências piloto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Rede).

Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro Ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 443/2004, de 30 de Abril, os prédios rústicos denominados «Sesmaria de Santana» e «Sesmaria do Aguiar e Maxoqueira», sitos na freguesia e município de Benavente (processo n.º 614-DGRF).

Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro.

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 524/2005, de 15 de Junho, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Afeiteira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 1494-DGRF).

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Conjeito, Monte da Quinta, Courela da Atalaia e Baldio, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal (processo n.º 5-DGRF).

Renova, por um período de oito anos, com efeitos a partir de 11 de Outubro de 2006, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Formiga e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo n.º 506-DGRF).

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-FC/98, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 685/98, 199/2000, 1370/2001 e 54/2004, respectivamente de 1 de Setembro, de 4 de Abril, de 6 de Dezembro e de 16 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 1736-DGRF).

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 53/99, de 26 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Naves, Vilar Formoso e São Pedro do Rio Seco, município de Almeida (processo n.º 936-DGRF).

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 152/2000, de 15 de Março, vários prédios rústicos situados na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 2248-DGRF).

Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 580/98, de 22 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1080/2005, de 21 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Atalaia do Campo, município do Fundão (processo n.º 2028-DGRF).

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1264-AI/2004, de 29 de Setembro, os prédios rústicos denominados «Herdade da Úveda» e «Herdade do Poço do Concelho», sitos na freguesia de Caia e São Pedro, município de Elvas (processo n.º 3886-DGRF).

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Maria da Ribeira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas (processo n.º 2311-DGRF).

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1264-AH/2004, de 29 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Vila Viçosa e transfere a sua gestão para a Real Viçosa - Associação de Caçadores de Vila Viçosa (processo n.º 3879-DGRF).

Anexa à zona de caça turística de Luzelos, criada pela Portaria n.º 502/94, de 6 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Colmeal e Vilar Torpim, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 1555-DGRF).

Desanexa da zona de caça associativa de Vilar Torpim I, renovada pela Portaria n.º 636/2004, de 14 de Junho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Colmeal e Vilar Torpim, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 934-DGRF).

Transfere para o Clube Recreativo e Desportivo da Quinta das Chantas a zona de caça associativa da Quinta das Chantas e anexas, situada nas freguesias de Alcanhões, Santa Iria e Vale Figueira, município de Santarém (processo n.º 190-DGRF).

Actualiza em 1,5% as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos.

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 678/2002, de 19 de Junho, dois prédios rústicos denominados «Quinta da Laranjeira», sitos na freguesia e município do Cartaxo (processo n.º 921-DGRF).

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 108/98, de 26 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Anhões, município de Monção (processo n.º 2000-DGRF).

Extingue a zona de caça municipal da freguesia do Biscainho, criada pela Portaria n.º 796/2001, de 25 de Julho (processo n.º 2654-DGRF), e concessiona, pelo período de nove anos, ao Clube de Tiro a Chumbo do Biscainho a zona de caça associativa da Herdade do Vale do Covo e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Biscainho, município de Coruche (processo n.º 4407-DGRF).

Transfere para a Associação de Caça e Pesca da Senhora da Graça a zona de caça associativa dos Fojos, situada na freguesia e município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2375-DGRF).