Legislação

Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos.

Suspende as candidaturas aos apoios previstos pela Portaria n.º 1481/2004, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Aplicação das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Acção n.º 8.2 do Programa AGRO, «Redução do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos», da medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO.

Suspende a apresentação de candidaturas a apoios no âmbito da medida n.º 3 do Programa AGRO, com excepção, no caso das acções n.os 3.1 e 3.2, de candidaturas relativas a zonas de intervenção florestal (ZIF) e áreas abrangidas pela Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP).

Determina um conjunto de condições da 4.ª fase do processo de privatização da GALP Energia, SGPS, S. A..

Cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde.

Define os requisitos de homologação dos separadores de habitáculo que podem ser instalados em táxis, bem como o respectivo regime sancionatório.

Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1146/2002, de 28 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Clemente, município de Loulé (processo n.º 2916-DGRF).

Concessiona, pelo período de 12 anos, renováveis, à Herdade da Comporta, Actividades Agro-Silvícolas e Turísticas, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Comporta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Comporta, município de Alcácer do Sal, e na freguesia de Carvalhal, município de Grândola (processo n.º 4304-DGRF).

Autoriza o procedimento para aquisição de servidores e unidades de alimentação ininterrupta (UPS) para os centros de emprego e centros de formação profissional do IEFP.

Determina um conjunto de condições da 3.ª fase do processo de privatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A..