Legislação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça da Rogenda a zona de caça associativa da Rogenda, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Freixedas e Souropires, município de Pinhel (processo n.º 4409-DGRF).

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola José Francisco Dias, Herdeiros, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Vale Pequeno de Baixo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 4406-DGRF).

Extingue a zona de caça municipal de Santa Margarida do Sado, criada pela Portaria n.º 1307-G/2002, de 30 de Setembro (processo n.º 3158-DGRF), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça Desportiva e Cinegética de Santa Margarida do Sado, a zona de caça associativa de Santa Margarida do Sado, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4395-DGRF).

Cria a Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Estabelece o regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril.

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho (regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo).