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Iª Série
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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21/08/2006
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Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, que aprovou a lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
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