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Iª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
4 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
21/08/2006
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
Iª Série
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
21/08/2006
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, que aprovou a lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
Iª Série
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
21/08/2006
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril, que cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, e cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens em Risco na Região Autónoma da Madeira.
Iª Série
 (Ministério da Saúde)
I
21/08/2006
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de material disposable de bloco operatório.