Legislação

Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.

Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.

Condições a observar na publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal - altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2003.

Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.

Aprova o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.

Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.

Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular.

Estabelece o regime jurídico de apoios a actividades culturais.

Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 284/2000, de 10 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 137/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial destinados a lactentes e a crianças de pouca idade.

Define o regime aplicável aos contratos-programa com vista à atribuição de comparticipações financeiras a iniciativas assentes em programas anuais e plurianuais com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores.