Legislação

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.

Cria o regime de apoio ao microcrédito bancário.

Aprova o orçamento suplementar para 2006.

Autoriza a República Portuguesa a participar na Iniciativa de Alívio da Dívida Multilateral através de contribuições financeiras para a Associação Internacional de Desenvolvimento e para o Fundo Africano de Desenvolvimento.

Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.

Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis - PROENERGIA.

Altera a Portaria n.º 714-C/2006, de 14 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2006-2007).

Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual de Inquérito à Segurança Social.

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 880/99, de 9 de Outubro, os prédios rústicos denominados «Barrada do Monte da Vinha e Mina de Bichos» e «Estalagem do Moinho», sitos na freguesia de Abela, município de Santiago do Cacém (processo n.º 2214-DGRF).

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Reguengos de Monsaraz.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros.

Cria e regulamenta o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo.

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos 50 anos da Fundação Calouste Gulbenkian.

Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto. Revoga a Portaria n.º 44/2001, de 19 de Janeiro.

Torna público terem, em 22 de Novembro de 1999 e em 5 de Março de 2001, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 1999.

Torna público que, por notificação de 27 de Abril de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou uma alteração à autoridade central da Irlanda para a Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Torna público que, por notificação de 11 de Março de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou a entrada em vigor para a Hungria da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Torna público que, por notificação de 12 de Agosto de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou a sucessão de São Vicente e as Grenadinas relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior.

Define a fórmula de cálculo da taxa de juro base dos certificados de aforro.