Legislação

Cria a Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E. P. E. (APIA).

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal na Eritreia.

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.

Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.

De ter sido rectificada a Declaração n.º 14/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que altera o orçamento da segurança social para 2006, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 104, de 30 de Maio de 2006.

Aprova a 3.ª fase de reprivatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A..