Legislação

Autoriza a implementação pela sociedade CEO - Companhia de Energia Oceânica, S. A., das infra-estruturas necessárias para a operação de um sistema de produção de electricidade através da energia das ondas do mar com dispositivos Pelamis. Revoga a Portaria n.º 1357/2003, de 13 de Dezembro.

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.

Estabelece as condições em que o gás natural comprimido (GNC) é admitido como combustível para utilização nos automóveis.

Procriação medicamente assistida.

Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português.

Regula a utilização do gás de petróleo liquefeito (GPL) como combustível nos automóveis e revoga o Decreto-Lei n.º 195/91, de 25 de Maio.

Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 618/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 23 de Junho de 2006.

Terceira alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, e 16/2006, de 26 de Janeiro.

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2006/M, que aprova a orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2006.

Torna público que, em 17 de Junho de 2003, em Tunis, foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Transportes Terrestres Internacionais, assinado em Lisboa a 25 de Outubro de 1994.