Legislação

Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS).

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Marco de Canaveses que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

Aprova o modelo de cartão de identificação de membro de comissão de protecção de crianças e jovens.

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Águeda.

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Horta da Caixa de Água, no município de Silves.

Altera a Portaria n.º 442/2006, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas, e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2006-2007.

Cria a zona de caça municipal de Cabeça Alva, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Senhor dos Aflitos e Nave (processo n.º 4109-DGRF).

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Fonte da Aldeia, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Chã da Braciosa, município de Miranda do Douro (processo n.º 1569-DGRF).

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Vale do Monte e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, e nas freguesias de Galveias e Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 533-DGRF).