Legislação

Torna público ter, por notificação datada de 30 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Canadá realizado uma declaração com informações adicionais referentes à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Torna público ter, por notificação datada de 20 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suíça realizado uma declaração referente à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Norte.

Adapta o regime especial de comparticipação em medicamentos aos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE).

Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet.