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Iª Série
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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19/07/2006
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Estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e regulamenta o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira.
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