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Iª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
4 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
I
11/07/2006
Aprova o Regulamento de Tarifas da Delegação dos Portos do Sul do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P..
Iª Série
 (Ministério da Administração Interna)
I
11/07/2006
Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho.
Iª Série
 (Ministério da Administração Interna)
I
11/07/2006
Estabelece uma isenção faseada e progressiva das taxas aplicáveis à importação e comércio de clorato de sódio quando destinado à utilização na indústria de produção de pasta de celulose.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
11/07/2006
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.