Legislação

Estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei n.º 175/92, de 13 de Agosto, a Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 25/94, de 8 de Janeiro, e a alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de Outubro.

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Salvador em 30 de Outubro de 2005.

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Cooperação Económica, assinado em Pequim em 12 de Janeiro de 2005.

Altera o regime jurídico e orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira.

Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004.