Legislação

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., e a SOPORCEL - Sociedade Portuguesa de Papel, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última Sociedade localizada na Figueira da Foz.

Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do Campeonato do Mundo de Futebol FIFA Alemanha 2006.

Estabelece um período de defeso para a apanha de poliquetas no estuário do Sado.

Altera o Regulamento da Pesca na Ria de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 563/90, de 19 de Julho.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «A herança romana em Portugal».

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Ano Internacional dos Desertos e da Desertificação.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do Campeonato da Europa Sub-21 da UEFA(TM) Portugal 2006.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos 250 anos do nascimento de Mozart.

Reconhece o interesse cultural e económico das comemorações dos 250 anos da Região Demarcada do Douro.

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, pela PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., e pela About the Future, Empresa Produtora de Papel, S. A., que tem por objecto a construção e o equipamento da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Setúbal.