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Iª Série
(Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social)
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I
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14/06/2006
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Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais.
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