38 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura)
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I
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08/06/2006
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Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Autarquias Locais relativo à avaliação, selecção e eliminação de documentação.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 828/2004, de 16 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Silvares, Moscatelos e Guardizela, município de Guimarães (processo n.º 3681-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 667-I6/93, de 14 de Julho, o prédio rústico denominado Herdade da Vársea da Cruz do Sul, sito na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 1457-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 717/2005, de 25 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4045-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Girabolhos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Girabolhos e Tourais, município de Seia (processo n.º 1576-DGRF).
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Iª Série
(Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
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I
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08/06/2006
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Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2002/A, de 16 de Setembro (cria o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1021/2001, de 22 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos (processo n.º 1731-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1173/2004, de 14 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1020/2005, de 7 de Outubro, dois prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 2093-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Maxial e Monte Redondo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Maxial e Monte Redondo, município de Torres Vedras (processo n.º 1634-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 747/2002, de 28 de Junho, alterada pela Portaria n.º 68/2004, de 16 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 2903-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Altera a Portaria n.º 1411/2002, de 30 de Outubro, que cria a zona de caça municipal de Cabrela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Cabrela (processo n.º 3160-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Lemos e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 1683-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1335/2002, de 9 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião dos Carros, município de Mértola (processo n.º 489-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte da Vinha e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Senhora da Graça de Padrões e Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 1679-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça, Pesca e Tiro dos Enxames a zona de caça associativa de Enxames, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Enxames, Alcaide e Vale Prazeres, município do Fundão (processo n.º 4291-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Sesmarias, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Alva, município de Cuba, e na freguesia de Vila de Frades, município da Vidigueira (processo n.º 1666-DGRF).
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Iª Série
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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08/06/2006
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Ratifica o Plano de Pormenor do Bairro do Pinheiro Grande, no município de Palmela.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Gato e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 1693-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1291/2005, de 15 de Dezembro, o prédio rústico denominado Vale de Carros, sito na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca (processo n.º 2211-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1321/2002, de 4 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Enxames, Alcaide e Fatela, município do Fundão (processo n.º 3155-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Coutos e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira (processo n.º 1636-DGRF).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Anexa à zona de caça associativa, criada pela Portaria n.º 781/2001, de 23 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 964/2002 e 1123/2003, respectivamente de 5 de Agosto e de 1 de Outubro, o prédio rústico denominado Bonical, sito na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 2616-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca da Linha do Estoril a zona de caça associativa da Herdade da Segóvia, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Caia e São Pedro, município de Elvas (processo n.º 4281-DGRF).
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Iª Série
(Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
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I
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08/06/2006
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Almofala, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almofala, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 208-DGRF).
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Iª Série
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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08/06/2006
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Determina a elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte.
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