Legislação

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 8 de Maio de 2006, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Pequim em 3 de Dezembro de 1999.

Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.

Aprova o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Regula as formas de identificação dos membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e dos seus colaboradores.

Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril.

Aprova o regime jurídico da utilização dos símbolos heráldicos da Região Autónoma dos Açores.