Legislação

Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisição directa de medicamentos veterinários farmacológicos. Revoga a Portaria n.º 391/2004, de 16 de Abril.

Aprova o modelo n.º 11 do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos.

Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2001.

De ter sido rectificada a Declaração n.º 5/2005, do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que declara que, por despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança de 28 de Dezembro de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 21 de Março de 2005.

Altera a Portaria n.º 1039/2003, de 19 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Penedo de São João pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de S. Cipriano.

Cria a zona de caça municipal da Herdade dos Alfanges e outras (processo n.º 3966-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a ACPVA - Associação de Caça e Pesca de Viana do Alentejo.

Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2002.

Reconhece como habilitação para a docência das disciplinas dos cursos do ensino vocacional da música o curso de Música, variante de Canto Gregoriano, da Escola Superior de Música de Lisboa.

Altera a Portaria n.º 1306/2002, de 30 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Os Verdins, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Os Verdins.

Determina a concessão do título de especialista pela Ordem dos Farmacêuticos, cuja atribuição é imediatamente reconhecida pelo Estado e subsequentemente por todas as instituições de saúde, independentemente da sua natureza jurídica.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 359/2005, do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, que autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Educação, variante de Administração Educacional, no Instituto Superior de Educação e Trabalho, e aprova o respectivo plano de estudos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 1 de Abril de 2005.