Legislação

Define, para efeitos das segundas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas a realizar no dia 30 de Março de 2003, os círculos eleitorais e o número elegível de membros do Conselho por cada um deles.

Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/31/CE, da Comissão, de 22 de Março.

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, do decreto da Assembleia da República n.º 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção) Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/40/CE, da Comissão, de 8 de Maio.

Designa os titulares de cargos exteriores à Assembleia da República.

Nomeia o embaixador Vasco Luís Pereira Bramão Ramos para o cargo de embaixador de Portugal em Caracas.

Altera o Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa e Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves para o cargo de embaixador de Portugal em Tunes.