Legislação

Altera o Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional.

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em Matéria de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999.

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em Matéria de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999.

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do segmento normativo que contém o critério respeitante aos candidatos que tenham acedido ao ensino superior integrados no contingente da Região Autónoma dos Açores, constante da parte final da alínea a) do n.º 7 do artigo 25.º do Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

Aprova os modelos de capa dos funcionários de justiça para uso nas sessões e audiências a que tenham de assistir.

Altera a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro, que define os requisitos do cartão profissional do pessoal de segurança privada e dos modelos de uniformes utilizados, adequando-a à nova figura de assistente de recinto desportivo.

Aprova o Regulamento de Uniformes, Fardamento e Equipamento do Pessoal da Polícia Marítima.

Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão Estratégica dos Oceanos, com o objectivo de proceder à definição de um plano estratégico sobre a gestão e exploração do oceano que, reforçando a associação de Portugal ao mar, assente no desenvolvimento e uso sustentável do oceano e seus recursos.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Cortelo e Perofilho, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Várzea e São Nicolau, município de Santarém.

Altera a Portaria n.º 893/2002, de 27 de Julho, que aprova o modelo de carteira profissional de odontologista.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Arneirinho, Coutada e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fronteira e Cabeço de Vide, município de Fronteira e freguesia e município de Alter do Chão.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do «EURO 2004».