Legislação

De ter sido rectificada a Portaria n.º 123-B/2002, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que interdita a captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha no período compreendido entre 15 de Fevereiro e 15 de Abril de 2002, a norte do paralelo de latitude 39º 55' 4'' N. e prevê apoios financeiros para os armadores e tripulantes abrangidos por esta paragem biológica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 2002.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 59/2002, do Ministério da Economia, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, utilizando como combustível fuelóleo independentemente da potência de ligação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2002.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 26/2002, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 2002.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/2002, do Ministério do Equipamento Social, que regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Leis n.os 564/80, de 6 de Dezembro, e 200/88, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 59/88, de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2002.

De ter sido rectificado o Aviso n.º 6/2002, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, por nota de 21 de Novembro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia depositado, em 15 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 7 de Fevereiro de 2002.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 19/2002, do Ministério da Juventude e do Desporto, que aprova a estrutura, atribuição e funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Juventude e do Desporto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2002.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 313/2001, do Ministério da Economia, que altera o Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifárias da actividade da produção combinada de calor e electricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 2001.

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293 (suplemento), de 20 de Dezembro de 2001.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Pereiras (processo n.º 369-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado por Herdade das Pereiras, sito na freguesia de Escoural, município de Montemor-o-Novo.

Aprova o Regulamento para o Reconhecimento das Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico.

Regista a adopção, pelos agentes da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, do Codigo Deontológico do Serviço Policial.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte dos Frades (processo n.º 199-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Monte dos Frades», sito na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale do Brejo e outras (processo n.º 413-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Vale do Brejo, Serra dos Clérigos e Portela», sitos na freguesia de São Martinho, município de Alcácer do Sal.

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa de São Pedro da Cadeira (processo n.º 1001-DGF). Revoga a Portaria n.º 1206/2001, de 19 de Outubro.

Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aderentes à greve declarada pelo SMAQ - Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses.

Aprova a tabela das taxas devidas à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) pelos actos praticados no âmbito da Portaria n.º 396/2000, de 14 de Julho.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Oliveirinha e outras (processo n.º 242-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte.

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Parreira (processo n.º 265-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado por Herdade da Parreira, sito na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Picamilho e outras (processo n.º 166-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado por Monte do Picamilho, sito na freguesia de Quintos, município de Beja.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Lezíria da Palmeira e outras (processo n.º 110-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeirim e Benfica do Ribatejo, município de Almeirim. Revoga a Portaria n.º 1058/2001, de 4 de Setembro.

Fixa as regras necessárias ao integral respeito pela decisão da Comissão Europeia relativamente aos incentivos à interioridade previstos na Portaria n.º 56/2002, de 14 de Janeiro.

Procede a adaptações do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 218/94, de 20 de Agosto, 151/95, de 24 de Junho, 113/97, de 10 de Maio, e 380/99, de 22 de Setembro, relativo à elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC).

Viagem do Presidente da República à Bósnia.

Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis.

Altera a área de jurisdição da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., e transfere competências no domínio público hídrico para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.