Legislação

Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas e revoga o Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 39/98, de 27 de Fevereiro.

Cria o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, por fusão do Instituto Marítimo-Portuário, do Instituto Portuário do Norte, do Instituto Portuário do Centro, do Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro.

Cria o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas, resultante da fusão do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Equipamento Social com o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro.

Altera o Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

Torna público terem, em 14 de Janeiro e em 24 de Fevereiro de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Assuntos Exteriores espanhol, em que se comunicou ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça, assinado em Albufeira em 30 de Novembro de 1998, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aprova a orgânica do Gabinete das Relações Culturais Internacionais.

Regula o processo de extinção da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2000/A, de 8 de Maio, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

Cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração.

Reconhece as menções tradicionais do vinho do Porto. Revoga as Portarias n.os 612/98, de 26 de Agosto, e 174/99, de 12 de Março.

Altera a Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho, que aprova o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo.

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Franco a zona de caça associativa do Franco, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Franco, município de Mirandela.

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Portas de Ródão a zona de caça associativa da Charneca, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Perais e Vila Velha de Ródão, município de Vila Velha de Ródão.