Legislação

Altera a Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro (fixa o capital social mínimo das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem). Revoga a Portaria n.º 102/2002, de 1 de Fevereiro.

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Florestas (DRF).

Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito da protecção e salvaguarda da zona das Furnas do Enxofre, na ilha Terceira.

Cria a Escola Básica Integrada de Capelas.

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2002-2003, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo ao abrigo da alínea b.3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho.

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2002-2003, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2002-2003, num conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 761/2001, de 21 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim.

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 742/2001, de 19 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé.

Cria a Escola Básica Integrada de Ribeira Grande.

Estabelece os termos em que terão enquadramento as acções a levar a efeito para a realização dos testes rápidos no âmbito da vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e o respectivo quadro de competências e de financiamento, bem como o valor dos preços das análises a praticar pelos laboratórios oficiais.

Cria a Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe.