Legislação

Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos).

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Monte Novo» e «Herdade da Zangarilha», sitos na freguesia e município de Portel.

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Pomar Velho», «Herdade da Fainha», «Herdade do Ferro» e outras, sitos na freguesia e município de Portel.

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade Serra do Bispo» (artigos 4 e 5 da secção I), sito na freguesia de São Brás e São Lourenço, município de Elvas.

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão (Portimão).

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Sociologia Aplicada ministrado pelo Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias (Portimão).

Altera a Portaria n.º 724/99, de 24 de Agosto (aprova o plano de estudos e regualmenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto).

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município do Alvito e na freguesia de Vila Ruiva, município de Cuba.

Renova, por um período de 20 anos, a concessão da Zona de Caça Turística da Herdade do Peral e anexas, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Peral, Rebolar, Filipes, Zambujeiro, Álamos, Furadouro, Monte da Rocha» e outras, sitos nas freguesias de Monte Trigo, Amiena e Portel, municípios de Portel.

Renova, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades das Furadas, Moniza e Reguengo, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades das Furadas, Moniza e Reguengo», sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches. Revoga a Portaria n.º 54/2001, de 29 de Janeiro.

Interdita o exercício da caça dentro dos limites da área da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha. Revoga a Portaria n.º 128/2000, de 8 de Março.

Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial - Problemáticas de Risco, da Escola Superior de Educação de Portalegre, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril.

Prorroga os prazos previstos nos regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 1109-E/2000, 1109-D/2000 e 1109-I/2000, de 27 de Novembro (medida AGRIS).

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Monte do Grifo», sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco.

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Freixo, Correia e Sousa da Sé», sitos na freguesia da Sé, município de Évora.

Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância da Escola Superior de Educação de Portalegre, criado pela Portaria n.º 532-C/2000, de 31 de Julho.

Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico da Escola Superior de Educação de Portalegre, criado pela Portaria n.º 532-C/2000, de 31 de Julho.

Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico, da Escola Superior de Educação de Portalegre, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril.

Cria vários departamentos nas estações nacionais do Instituto Nacional de Investigação Agrária.

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Picamilho e Monte Adiante», sitos nas freguesias de Cabeça Gorda e Santa Clara do Louredo, município de Beja.

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Marvão e na freguesia e município de Castelo de Vide.

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Monte Novo», sito na freguesia de Amieira, município de Portel.

Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto.

Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo-Portuário.

Regulamenta a composição e o modo de marcação dos produtos cosméticos e de higiene corporal e transpõe para o ordenamento jurídico interno a 24.ª Directiva, n.º 2000/6/CE, de 29 de Fevereiro, a 25.ª Directiva, n.º 2000/11/CE, de 10 de Março, e a Directiva n.º 2000/41/CE, de 19 de Junho, da Comissão, que alteram e adaptam ao progresso técnico a lista de substâncias estabelecidas na Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho.