Legislação

Visa a finalização do processo de liquidação da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P..

Converte automaticamente os contratos administrativos de provimento a termo certo celebrados pelas Juntas Autónomas dos Portos da Região Autónoma dos Açores com vários trabalhadores em contratos por tempo indeterminado.

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2001, junto do Governo Francês, o seu instrumento de adesão à Convenção Que Estabelece Uma Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO) e respectivo Protocolo Financeiro, de 5 de Outubro de 1962.