Legislação

Fixa os valores da alimentação a dinheiro para os militares no ano de 2000.

Estabelece regras e procedimentos que regularão o gradual ajustamento da gestão da tesouraria dos serviços e fundos autónomos do modelo de centralização da tesouraria da administração central preconizado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho.

Estabelece normas relativas à inserção das línguas estrangeiras nos planos de estudo dos alunos do ensino secundário.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «100 Anos da União Ciclista Internacional».

Altera o quadro de pessoal do Estádio Universitário de Lisboa.

Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho.

Torna público terem, em 16 de Junho de 1998 e em 9 de Maio de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os Estados para a aprovação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Pequim em 21 de Abril de 1998.

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, sobre crédito ao consumo, e altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro.

Altera a alínea a) do n.º 3 do artigo 11.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 376/93, de 5 de Novembro, que aprovou o Estatuto da Região Vitivinícola do Dão.