Legislação

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 25 de Março de 2000.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 224/2000, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que altera os concelhos que integram o Centro de Área Educativa da Lezíria e Médio Tejo da Direcção Regional de Educação de Lisboa e o Centro de Área Educativa do Alto Alentejo da Direcção Regional de Educação do Alentejo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 20 de Abril de 2000.

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2000, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a equipa de missão para a participação portuguesa no Grupo Pompidou, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 18 de Maio de 2000.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 275/2000, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Alcobaça/Cister, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2000.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 274/2000, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que cria a Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2000.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 23-B/2000, do Ministério da Administração Interna, que define os critérios de análise, negociação e consequente selecção das candidaturas à celebração de contratos-programa para a criação de polícias municipais, bem como o prazo para a sua apresentação, e a constituição da comissão de apreciação das mesmas e aprova o modelo de formulário de candidatura a utilizar pelos municípios nas propostas de celebração de contratos-programa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106 (suplemento), de 8 de Maio de 2000.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 127/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Entre Marcos, abrangendo vários prédios rústicos, situados nas freguesias de Azinhaga, Pombalinho, Casével e São Vicente do Paul, municípios da Golegã e Santarém, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2000.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2000/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13-E/97/M, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 168/99, de 23 de Setembro, das Secretarias Regionais do Plano e da Coordenação e de Educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 21 de Março de 2000.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 166/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos designados «Herdade Porto Santarém» e «Herdade do Pedrógão», sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 18 de Março de 2000.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 247-B/2000, do Ministério da Administração Interna, que estabelece normas relativas aos exames médico e psicológico de selecção a efectuar nos concursos de admissão às diversas carreiras dos serviços de polícia municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106 (suplemento), de 8 de Maio de 2000.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 247-A/2000, do Ministério da Administração Interna, que cria os cursos de formação para a carreira de técnico superior de polícia municipal e para a carreira de polícia municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106 (suplemento), de 8 de Maio de 2000.

Cria o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM).

Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE).

Ratifica o Plano de Urbanização de Silveiras, no município de Montemor-o-Novo.

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 723/95, de 7 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia do Cortiçadas do Lavre, município de Montemor-o-Novo.

Ratifica a alteração ao quadro n.º 6 do Regulamento do Plano Director Municipal de Bragança, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/95, de 4 de Abril.

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal.

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Expansão Habitacional da Comporta, no município de Alcácer do Sal.

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-FF/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade de Vale Coelheiros», sita na freguesia de Messejana, município de Aljustrel.

Cria, pelo período de 10 anos, a zona de caça social de São Cristóvão (processo n.º 2279), situada na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo.

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Cabanas e outras, abrangendo os prédios rústicos designados por Herdades das Cabanas, Serra e Freixo, situados nas freguesias de Nossa Senhora da Boa Fé e Nossa Senhora da Tourega, município de Évora.

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2000/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33 (suplemento), de 9 de Fevereiro de 2000.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 90/2000, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a Lei Orgânica do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, criado pelo Decreto-Lei n.º 31/99, de 5 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 18 de Maio de 2000.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/2000, do Ministério da Economia, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 18 de Abril de 2000.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 2000.