Legislação

Transpõe para a ordem interna a Directiva n.º 84/360/CEE, de 28 de Junho, alargando a tabela de classificação das actividades industriais.

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-D/96, de 15 de Julho, os prédios rústicos denominados «Herdade dos Patos» e «Quinta da Sardinha», sitos nas freguesias de Glória e Marinhais, município de Salvaterra de Magos.

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 615-V2/91, de 8 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora.

Fixa as 106 autarquias que serão financiadas na construção, reparação e aquisição das suas juntas de freguesia.

Altera a Portaria n.º 659/92, de 8 de Julho (zona de caça associativa de São Quintino e Sobral).

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 544-I/96, de 4 de Outubro, vários prédios rústicos e desanexa outros sitos na freguesia de Juromenha, município de Alandroal.

Concede à Autoridade Nacional Palestiniana uma contribuição até ao montante de 2100000 de dólares dos EUA, tendo em vista a participação de Portugal no Projecto Belém 2000, e atribui uma doação até ao montante de 550000 dólares dos EUA para financiamento da fase final de construção do lar para estudantes femininas da Universidade de An Najah, em Nablus.

Organiza o sistema de registos da comunicação social.

Estabelece os emolumentos devidos pela prática dos actos de registo previstos no Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho.

Prorroga o prazo para constituição de garantias reais ou garantia bancária estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março.

Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), a aplicar nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto.

Cria a Unidade Local de Saúde de Matosinhos.

Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos de gestão florestal (PGF).

Aprova normas tendentes à possibilidade de transição do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública para as carreiras específicas da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), introduz alterações orgânicas nas direcções de finanças de dimensão intermédia e aperfeiçoa aspectos da gestão dos recursos humanos da referida Direcção-Geral, que a experiência tem demonstrado ser necessário.

Revoga o regime de licenciamento prévio dos veículos de mercadorias utilizados no aluguer sem condutor.

Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais e regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.

Transpõe a Directiva n.º 93/35/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e a Directiva n.º 95/17/CE, da Comissão, de 19 de Junho, estabelecendo as regras relativas à documentação técnica e confidencialidade de ingredientes respeitantes à rotulagem dos produtos cosméticos e de higiene corporal.

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho.

Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas.

Altera a Portaria n.º 53-A/98, de 4 de Fevereiro [actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)].