Legislação

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 125/99, do Ministério da Ciência e da Tecnologia, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/99, do Ministério do Ambiente, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens, e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93/99, do Ministério da Economia, que adita um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 179/89, de 17 de Maio, que estabelece as condições de exercício em Portugal das actividades dos profissionais de informação turística, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 162/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 13 de Maio de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 160/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 11 de Maio de 1999.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/99, do Ministério das Finanças, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa de prata alusiva ao 25.º Aniversário do 25 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1999.

Altera o Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, que estabelece o quadro legal de reparação da eventualidade de desemprego no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

Aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 22/99, do Ministério da Economia, que altera o Despacho Normativo n.º 61-C/95, de 17 de Outubro (regula o Regime de Apoio a Planos de Modernização Empresarial), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 1999.

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/99, que cria uma comissão interministerial para analisar e integrar os múltiplos aspectos associados à luta contra o alcoolismo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 8 de Maio de 1999.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 294/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 623/98, de 28 de Agosto (estabelece a área geográfica de produção de vinho regional alentejano), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 28 de Abril de 1999.

Estabelece o regime jurídico das carreiras de especialista superior de medicina legal e de técnico-ajudante de medicina legal.

Estabelece as disposições aplicáveis à cessação da comercialização da gasolina com chumbo e à disponibilização, aos consumidores, de produtos que a substituam, bem como as disposições aplicáveis às características desses produtos.