Legislação

Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro [altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira].

Cria o quadro de professores da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.

Aprova a orgânica dos serviços dependentes do Secretário Regional Adjunto da Presidência.

Visa alterar o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Laníficios.

Estabelece medidas temporárias adicionais contra a propagação do Thrips palmi Karny em flores cortadas de Orchideacea originárias da Tailândia.

Aprova as respectivas áreas e núcleos de sistema da da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA).

Aprova as bases do plano de reestruturação empresarial dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).

Automatiza as duas secções da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Cascais, que dão origem às 1.ª e 2.ª Conservatórias, ambas de 1.ª classe. Revoga a Portaria n.º 1045/89, de 4 de Dezembro.

Fixa os valores dos coeficientes na revalorização da base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social para 1998.

Cria a Comissão de Investigação sobre as Transacções de Ouro Efectuadas entre as Autoridades Portuguesas e Alemães durante o Período Compreendido entre 1936 e 1945.

Regulamenta a 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A..

Fixa o prazo de pagamento do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1998.